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25 de Junho de 2021
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    Pensão por morte: o que é e quem tem direito?

    José Miguel de Magalhães, Advogado
    há 4 meses

    PENSÃO POR MORTE: o que é e qual a finalidade?

    A pensão por morte é um benefício da Previdência Social voltado exclusivamente aos dependentes, e tem como fato gerador a morte do segurado. Entretanto, é importante ressaltar alguns aspectos que serão observados na sequência deste artigo.

    Um dos objetivos da Previdência Social é a proteção da família, para isso ela busca amparar as pessoas de todas as faixas etárias. A Constituição Federal, no art. 226, estabelece que “A família, base da sociedade tem especial atenção do Estado."Já o artigo 227 da Carta Magna assevera que:

    É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    Nesse sentido, a Lei nº 8.213/91 deu amparo legal no artigo 74 e seguintes o benefício previdenciário da pensão por morte concedida aos dependentes do segurado que falecer, esteja ele aposentado ou não. É um benefício de prestação continuada que substitui a renda recebida pelo segurado em vida.

    SEGURADO E DEPENDENTES: quem são e quais os requisitos?

    SEGURADO: é aquele que tem relação dúplice com o sistema, ou seja, mantém relação de custeio e ao mesmo tempo mantém relação de benefício.

    Existem duas modalidades de segurados:

    · Obrigatório

    · Facultativo

    a) obrigatório é aquele cuja filiação ao RGPS não se dá por vontade própria, mas por força de lei; a filiação decorre de uma relação de trabalho formal. São os empregados, empregados domésticos, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.

    b) facultativo é aquele em que a relação com o Regime Geral da Previdência Social se dá de maneira voluntaria, a partir dos 16 anos de idade se filia à Previdência Social pagando as contribuições, desde que não exerça atividade remuneratória que se enquadre como segurado obrigatório, a exemplo de dona-de-casa, estudante, síndico de condomínio não remunerado, estagiário, etc.

    DEPENDENTE: é aquele que mantém somente uma relação de concessão do benefício. O vínculo se dá por meio de um segurado do RGPS (Regime Geral da Previdência Social).

    A lei previdenciária estabelece duas espécies de dependentes, são eles:

    · Preferenciais ou presumidos; e

    · Dependentes sujeitos a comprovação.

    a) preferenciais ou presumidos: são aqueles que estão na legislação previdenciária e já se presume de forma absoluta a condição de dependentes.

    O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 estabelece um rol de dependentes, onde estão elencados por classe.

    Classe I: o cônjuge, filhos menores inválidos e companheiro (a), estes possuem dependência econômica presumida, ou seja, não há necessidade de comprovação. Basta comprova apenas a condição de dependente;

    b) sujeitos a comprovação: são aqueles que necessitam de comprovar a dependência econômica. Estão relacionados nas classes II e III.

    Classe II: os país;

    Classe III: os irmãos, não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

    Ressalta-se que uma classe anula as demais, ou seja, caso exista dependente da classe I, a classe II e III ficam de fora, e assim sucessivamente. Outro ponto importante a ser destacado é quanto à existência de mais de um dependente de determinada classe, isso implica na divisão do benefício igualmente para todos; caso alguém perca a condição de dependente sua cota é extinta.

    CONCORRÊNCIA ENTRE DEPENDENTES: como ocorre?

    Existindo dependentes da mesma classe, eles concorrem, inicialmente, em pé de igualdade. Entretanto, podem haver situações em que há concorrência em igualdade de condições entre dependentes que não são da mesma classe. O artigo 76, § 2º da Lei nº 8.213/91 inclui o cônjuge divorciado (a) ou separado (a) judicialmente ou de fato, desde que esteja recebendo pensão, possa concorrer com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16 da Lei supracitada.

    MORTE PRESUMIDA: o que diz a lei?

    A declaração por morte para fins previdenciários demonstra ter suas peculiaridades, garantindo, de forma célere, a subsistência dos dependentes do segurado ausente ou presumidamente morto.

    No caso de morte presumida do segurado o artigo 78 da Lei nº 8.213/91 tem previsão de que seja concedida a pensão em caráter provisório, após 6 (seis) meses de ausência, mediante declaração da autoridade judicial competente.

    À luz do § 1º, do artigo 78 da Lei nº 8.213/91, caso seja provado que o desaparecimento do segurado tenha sido por razões de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo estabelecido no caput do referido artigo.

    O eventual reaparecimento do segurado cessa o pagamento sem a obrigatoriedade de os dependentes devolverem os valores recebidos, a menos que seja comprovada a má-fé, é o que determina o § 2º do artigo 78 da Lei nº 8.213/91.

    CONCUBINATO: o que é tem direito a pensão?

    Concubinato impuro ou adulterino é a relação existente entre pessoas impedidas de casar, é uma relação que se dá em paralelo ao casamento. O concubinato é considerado impuro quando a pessoa sabe que a outra tem uma relação estável, ou é casada e mesmo assim aceita o relacionamento. Esse relacionamento não pode ser eventual, terá de ser duradouro. Situação em que a amante não tem direito a pensão. O concubinato tem previsão no artigo 1.727 do Código Civil.

    Entretanto, existe discussão na jurisprudência de que há chance de o concubinato puro conseguir a pensão. O concubinato é considerado puro quando a pessoa não sabe da existência do casamento ou da união estável da outra.

    Quanto à união homoafetiva, o direito a pensão é ponto pacificado na legislação previdenciária.

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