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4 de Agosto de 2021
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    Novas regras de transição para aposentadoria

    José Miguel de Magalhães, Advogado
    há 3 meses

    A Previdência Social sofreu profundas mudanças advindas da Emenda Constitucional 103/2019, cuja vigência se deu a partir de 12/11/2019.

    A referida Emenda Constitucional alterou substancialmente as regras de aposentadoria do trabalhador urbano, tanto no tocante ao tempo de aposentadoria, especificamente a mulher, como na fórmula de cálculos dos benefícios.

    Na teia das mudanças foram implementadas novas regras de transição cuja finalidade é minimizar o prejuízo daqueles segurados que precisavam de pouco tempo para se aposentar. Essas regras, em número de 5 (cinco), atingiram os trabalhadores urbanos em geral: servidores públicos, regidos pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e trabalhadores da iniciativa privada, estes segurados do RGPS (Regime Geral da Previdência Social).

    Na sequência, será abordado, sucintamente, cada uma dessas regras com algumas ilustrações.

    Regras de transição criadas pela EC 103/2019:

    I) Transição por pontos;

    II) Idade mínima + Tempo de Contribuição;

    III) Pedágio de 50 %;

    IV) Pedágio de 100 %;

    V) Aposentadoria por idade (mulher).

    REGRA 1: aposentadoria por pontos:

    Esta regra está disciplinada no Art. 15 da EC 103/2019, onde estão assentados os requisitos de idade + tempo de contribuição que, necessariamente, devem estar preenchidos cumulativamente.

    Até 12/11/2019, data de promulgação da EC 103/2019, a mulher que tivesse 30 anos de serviço, ou o homem que tivesse 35 anos de serviço poderia requerer a aposentadoria desde que somando o tempo de serviço + a idade atingisse 85 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem.

    Importante ressaltar que a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação para ambos (homem e mulher) foi acrescida de 1 ponto a cada ano, até que a mulher atinja 100 pontos em 2033 e o homem 105 pontos em 2028, conforme demonstrado na tabela a seguir.

    Detalhe importante: a idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo de somatório dos pontos.

    REGRA 2: tempo de contribuição + idade mínima

    Esta regra está disciplinada no Art. 16 da Emenda Constitucional 103/2019, onde diz que ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a entrada em vigor da Emeda Constitucional em comento fica assegurado o direito à aposentadoria quando preenchido, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; cumulado com a idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos de idade, se homem.

    A partir de 1º de janeiro de 2020, foi acrescido um tempo de 6 (seis) meses na idade a cada ano, até a mulher atingir 62 anos, e o homem 65 anos. Nessa modalidade não se fala em soma, conforme pode-se verificar na tabela a seguir:

    REGRA 3: tempo de contribuição + pedágio de 50 %

    Regra disciplinada pelo Art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019 diz que o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que até a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional contar, no mínimo, 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria desde que contribua o tempo faltante + 50 % desse tempo até atingir 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem.

    Ressalta-se que nessa modalidade há incidência do fator previdenciário, o que reduz o valor do benefício;

    REGRA 4: tempo de contribuição + pedágio de 100 %

    Esta regra tem seus fundamentos no Art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, onde está assentado que o segurado ou servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os requisitos idade e tempo de contribuição. Para a mulher é necessário contar 57 anos de idade, e contribuir o dobro do tempo que faltar para completar 30 anos de contribuição; para o homem é necessário contar 60 anos de idade, e contribuir o dobro do tempo que faltar para completar 35 anos de contribuição.

    Exemplo: Franquelina na data da entrada em vigor da Reforma da Previdência tinha 57 anos de idade e 27 anos de tempo de contribuição; para que ela possa dar entrada na sua aposentadoria terá que trabalhar mais 6 (seis) anos; 3 (três) anos para completar os 30 anos de contribuição + 3 (três) anos correspondentes aos 100 % do tempo faltante. Ou seja, só conseguirá aposentar aos 63 anos de idade.

    Atenção: essa regra dispensa o fator previdenciário e o segurado recebe 100 % do salário de benefício.

    REGRA 5: aposentadoria por idade

    Esta regra está disciplinada o Art. 18 da EC 103/19, onde encontra-se estabelecido que o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência (EC 103/2019) poderá aposentar-se quando preenchido, cumulativamente, 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e 15 anos de contribuição para ambos os sexos.

    A partir de janeiro de 2020 foi acrescido à idade da mulher, prevista em 60 anos, 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, conforme demonstração na tabela a seguir:

    Diante do exposto, imagino que este artigo possa ser útil para sanar algumas dúvidas trazidas dos segurados da Previdência Social, em face das novas regras de transição.

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